Lei 00605, de 1949 – Repouso semanal remunerado e feriados

Lei 00662, de 1949 – Feriados nacionais

Lei 00810, de 1949 – Define o ano civil

Lei 01234, de 1950 – Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas

Lei 01411, de 1951 – Economista

Lei 01565, de 1952 – Obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.

Lei 02196, de 1954 – Arrumador

Lei 02604, de 1955 – Enfermeiro

Lei 02757, de 1956 – Empregados em prédios de apartamentos residenciais

Lei 02800, de 1956 – Químico

Lei 02959, de 1956 – Contrato de obra certa

Lei 03030, de 1956 – Limite máximo de desconto por fornecimento de alimentação quando preparada pelo próprio Empregador

Lei 03144, de 1957 – Agrimensor

Lei 03207, de 1957 – Empregados vendedores, viajantes ou pracistas

Lei 03268, de 1957 – Médico

Lei 03270, de 1957 – Cabineiro de elevador

Lei 03820, de 1960 – Conselho Federal de Farmácia

Lei 03857, de 1960 – Músico

Lei 03968, de 1961 – Massagista

Lei 03999, de 1961 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas

Lei 04021, de 1961 – Leiloeiro rural

Lei 04076, de 1962 – Geólogo

Lei 04084, de 1962 – Bibliotecário

Lei 04090, de 1962 – Décimo terceiro salário

Lei 04119, de 1962 – Psicólogo

Lei 04169, de 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille

Lei 04324, de 1964 – Conselho Federal de Odontologia

Lei 04375, de 1964 – Serviço militar obrigatório

Lei 04504, de 1964 – Art. 96, Estatuto da terra. Parceria agrícola

Lei 04594, de 1964 – Corretor de seguros

Lei 04637, de 1965 – Carregador e transportador de bagagens

Lei 04641, de 1965 – Teatrólogo

Lei 04680, de 1965 – Publicitário

Lei 04739, de 1965 – Estatístico

Lei 04749, de 1965 – Décimo terceiro salário

Lei 04769, de 1965 – Técnico em administração

Lei 04860, de 1965 – Trabalho nos portos organizados

Lei 04886, de 1965 – Representante comercial autônomo

Lei 04923, de 1965 – Caged

Lei 04950-A, de 1966 – Engenheiro químico arquiteto agronomia e veterinária arquiteto e engenheiro agrônomo

Lei 05081, de 1966 – Odontologista

Lei 05194, de 1966 – Engenheiro e engenheiro agrônomo

Lei 05377, de 1967 – Relações públicas

Lei 05517, de 1968 – Médico veterinário

Lei 05524, de 1968 – Técnico industrial de nível médio

Lei 05530, de 1968 – Químico

Lei 05550, de 1968 – Zootecnista

Lei 05553, de 1968 – Retenção de documentos pessoais

Lei 05564, de 1968 – Orientador educacional

Lei 05662, de 1971 art. 4ª – BNDES. Bancários. Jornada de Trabalho