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Decreto 08732, de 2016 – Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho

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Portaria 0510, de 2016 – Altera a NR 4

Portaria 0509, de 2016 – Altera a NR 12

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Portaria 0505, de 2016 – Altera o anexo I da NR 11

Lei 18766, de 2016 PR – Fixa o piso salarial estadual no Paraná, a partir de 1/5/2016

Portaria 0491, de 2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho

Portaria 0472, de 2016 – Dispõe sobre os critérios para gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436 de 2011 que veda o emprego de prá- ticas que estimulem o aumento de velo- cidade por motociclistas profissionais – REVOGADA PELA PORTARIA 667, DE 2021

Lei Estadual 7267, de 2016 RJ – Reajusta os pisos salariais estaduais para 2016 – REVOGADA PELA LEI 7530, DE 2017