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Portaria SEPRT 11347, de 2020 – Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de EPI e emissão, renovação ou alteração de CA e dá outras providências

Resolução CCFGTS 960, de 2020 – Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores

Resolução CCFGTS 961, de 2020 – Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 – Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Circular Caixa 903, de 2020 – Publica a versão 11 do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do FGTS

Portaria INSS 552, de 2020 – Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas

Circular Caixa 901, de 2020 – Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais – REVOGADA PELA CIRCULAR 907, DE 2020

Portaria SEPRT 10486, de 2020 – Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a MP 936, de 2020

Ato Declaratório Executivo 015, de 2020 – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP nos casos em que especifica

Circular Caixa 900, de 2020 – Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

Medida Provisória 955, de 2020 – Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista

Nota Técnica MPT 07, de 2020 – Apresenta diretrizes a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência