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Solução de Consulta 1005, de 22 de abril de 2025 – Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Responsabilidade solidária. Retenção facultativa. Desconto de materiais e equipamentos

Portaria MTE 2254, de 2025 – Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador

Decreto 12797, de 2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026

Lei 15283, de 2025 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio

Portaria Interministerial MTE/MPS/MF 24, de 2025 – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital

Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS 4, 2025 – Disciplina o cumprimento da Ação Civil Pública nº 5000295-09.2015.4.04.7200 SC, que determina ao INSS o custeio de eventuais exames complementares solicitados por Peritos Médicos Federais, para fins de benefícios previdenciários e assistenciais

Portaria MTE Nº 2.021, de 2025 – Aprova o Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas

Solução de Consulta nº 245, de 2025 – MEI. Diciclo elétrico. Manutenção. Reparo. CPP. Retenção

Solução de Consulta 248, de 2025 – Programa empresa cidadã. Município. Impossibilidade de adesão. Autorização para instituir programa próprio

Solução de Consulta nº 4.065 – SRRF04/DISIT, de 2025 – Contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Não incidência. Tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Contribuições sociais previdenciárias. Vale-transporte. Auxílio alimentação. Retenção. Base de cálculo.

Decreto 12712, de 2025 – Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022

Solução de Consulta 4060 – SRRF04/DISIT, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Contratação de MEI por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional