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Lei 15179, de 2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais
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Falta de empregado em todos os dias do aviso prévio trabalhado, dado pelo empregador
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