Últimas postagens

Lei 15179, de 2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais

Decreto 12561, de 2025 – Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União

Lei 15175, de – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública

Cláusula assecuratória e contrato de aprendizagem

Solução de Consulta nº 4.025 – SRRF04/DISIT, de 18 de julho de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes

Definição de convenção coletiva de trabalho

Acidente de percurso continua sendo caracterizado como acidente de trabalho, mesmo após a reforma trabalhista ter extinguido a jornada in itinere

Depósito de FGTS decorrente de reclamatória trabalhista feito por empregador doméstico

Instrução Normativa RFB 2272, de 2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Cancelamento da súmula 366 não impacta os minutos residuais

Instrucao Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025 – Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário

Falta de empregado em todos os dias do aviso prévio trabalhado, dado pelo empregador