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Portaria Interministerial 2647, de 2014 MS MTE – Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo

Decreto 08433, de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

Solução de consulta COSIT 078, de 2015 – GILRAT. SAT. Grau de risco. Atividade preponderante

Instrução Normativa 001, de 2013 – Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019

Instrução Normativa 001, de 2008 MTE – Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019

Consolidação das Leis do Trabalho

Lei 09393, de 1996 – Dispõe sobre o ITR e dá outras providências

Lei 08847, de 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Decreto-Lei 1166, de 1971 – Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural

Lei 13061, de 2014 – Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais

Súmula Vinculante 023 STF – Competência da Justiça do Trabalho

Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo