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Lei nº 13245, de 12 de janeiro de 2016 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

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Decreto 08618, de 2015 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2016

Artigo: Abono de faltas ao serviço

Convenção OIT 185 sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar

Artigo: Abandono de emprego

Resolução 0757, de 2015 CODEFAT – Altera a Resolução nº 737, de 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado – RSDTR