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Portaria MTE 3472, de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego
Portarias
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Registro sindical
Solução de Consulta 220, de 2023 – Produtor rural pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Contribuição patronal previdenciária. Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional.
Manuais
Portaria Conjunta MPS/INSS 06, de 2023 – Altera o §3º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo INSS, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991
Portarias conjuntas
Portaria Interministerial MPS/MF 01, de 2023 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas, em face do índice FAP a elas atribuído
Fator Acidentário de Prevenção - FAP
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Portarias interministeriais
Lei 14684, de 2023 – Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsit
Leis
Portaria MTE 3407, de 2023 – Concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho – SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações efetuarem novo registro no portal gov.br
Portarias
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Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT
Decreto 11678, de 2023 – Altera o Decreto nº 10854, de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador
Decretos
Lei 14463, de 2023 – Define o valor do salário mínimo a partir de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995
Leis
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Salário mínimo
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – MTE – 2023
Manuais - MTE
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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Edital SIT/MTE 01, de 2023 – Divulga Cronograma de Implantação do eSocial
Edital
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FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Portaria MTE 3.211, de 2023 – Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital
FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Portarias
Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE 044, de 2023 – Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial)
eSocial – Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas
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