EDITAL Nº 1/2023
(DOU de 18/08/2023 – Ed. Extra)
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO FGTS DIGITAL
A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do FGTS Digital, nos termos do artigo 2º da Portaria MTE nº 3211, de 18 de agosto de 2023.
Fica estabelecido o seguinte cronograma:
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Data |
Fase |
Alcance |
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19.08.2023 |
Implantação do ambiente de produção e operação limitada. |
Empresas do Grupo 01 (eSocial) |
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16.09.2023 |
Implantação do ambiente de produção e operação limitada. |
Empresas dos demais grupos (eSocial) |
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10.11.2023 |
Encerramento da operação limitada. |
Todas as empresas |
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10.11.2023 a 31.12.2023 |
Preparação do sistema para entrada em operação efetiva e realização de testes em produção restrita. |
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01.01.2024 |
Implantação ambiente de produção e operação efetiva. |
Todas as empresas |
A descrição das atividades de cada fase de implantação consta da Portaria MTE nº 3211 de 18 de agosto de 2023, cujas disposições devem ser observadas.
A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.
O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário