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Nota Técnica MPT 07, de 2020 – Apresenta diretrizes a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência

Ato Declaratório Executivo 014, de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP nos casos em que especifica

Portaria ME 150, de 2020 – Altera a Portaria ME 139, de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus

Medida Provisória 946, de 2020 – Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 1975, transfere o seu patrimônio para o FGTS, e dá outras providências

Decreto 10.316, de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)

Portaria MCid 351, de 2020 – Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020

Portaria SEPRT 9384, de 2020 – Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades

Portaria SEPRT nº 9.275, de 2020 – Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical

Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 9.381, de 2020 – Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento

Portaria INSS 450, de 2020 – Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 2019

Medida Provisória 945, de 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar

Portaria ME 139, de 2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus