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Instrução Normativa MTP 001, de 2021 – Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social

Portaria MTP 313, de 2021 – Dispõe sobre a implantação do PPP em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do RPSocial, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020

Portaria Interministerial MTP/ME 02, de 2021 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído

Portaria Conjunta 50, de 2021 – Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

Acórdão nº 9202-009.726 – CSRF / 2ª Turma – Processo nº 15586.001530/2008-74 – Assistência à saúde dos dependentes dos segurados. Incidência de contribuições

Portaria SEPRT 8873, de 2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das NR 01, 07, 09 e 18, bem como de subitens específicos da NR 37 – REVOGADA PELA PORTARIA 90, DE 2022

Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021

Portaria SEPEC 4089, de 2021 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância – REVOGADA PELA PORTARIA MTP Nº 1.019, DE 2021

Lei 14158, de 2021 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021

Portaria SEPRT/ME 6.399, de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho – REVOGADA PELA PORTARIA 672, DE 2021

Uma padaria ao contratar um motoboy é obrigada a cumprir a convenção dos motoboys?

Guia Orientativo para definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado – ANPD – 2021