Últimas postagens

Portaria Conjunta MTP/PGFN 5, de 2021 – Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da PGFN

Portaria MTP 672, de 2021 – Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

Portaria MTP 667, de 2021 – Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes

Portaria MTP 671, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Portaria MTP 620, de 2021 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto à vacinação

Instrução Normativa MTP 001, de 2021 – Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social

Portaria MTP 313, de 2021 – Dispõe sobre a implantação do PPP em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do RPSocial, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020

Portaria Interministerial MTP/ME 02, de 2021 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE 2.3, calculados em 2021, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído

Portaria Conjunta 50, de 2021 – Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

Portaria SEPRT 8873, de 2021 – Prorroga o prazo de início de vigência das NR 01, 07, 09 e 18, bem como de subitens específicos da NR 37 – REVOGADA PELA PORTARIA 90, DE 2022

Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021

Portaria SEPEC 4089, de 2021 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância – REVOGADA PELA PORTARIA MTP Nº 1.019, DE 2021