Processo de multas administrativas

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 a 634 – Processo Administrativo de Multas Administrativas

Lei 13726, de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei 13728, de 2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis

Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020

Portaria 0075, de 2012 MF – Inscrição de débitos na divida ativa da união e ajuizamento de execuções fiscais

Portaria 0429, de 2014 PGFN – Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União

Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019

Instrução Normativa SIT 131, de 2017 SIT – Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

Instrução Normativa MTP 001, de 2021 – Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social

Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo

Precedente Administrativo 004 SIT – FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito do FGTS

Precedente Administrativo 053 SIT – Embaraço ou resistência. Capitulação e base legal

Precedente Administrativo 056 SIT – Auto de infração. Presunção de validade

Precedente Administrativo 064 SIT – Processual. Revelia. Direito de defesa

Precedente Administrativo 072 SIT – Processual. NFGC/NRFC. Comprovação de pagamento anterior

Precedente Administrativo 074 SIT – Processual. Auto de infração e NFGC. Requisitos de admissibilidade

Precedente Administrativo 088 SIT – Infração trabalhista. Regularização após a autuação

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Processo de multas administrativas

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 626 a 634 – Processo Administrativo de Multas Administrativas

Lei 06830, de 1980 – Cobrança dívida ativa

Lei 09784, de 1999 – Processo administrativo

Lei 10522, de 2002 – CADIN – Cadastro de Inadimplentes

Lei 13726, de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei 13728, de 2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis

Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020

Portaria 0075, de 2012 MF – Inscrição de débitos na divida ativa da união e ajuizamento de execuções fiscais

Portaria 0429, de 2014 PGFN – Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa da União

Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019

Instrução Normativa SIT 131, de 2017 SIT – Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

Instrução Normativa MTP 001, de 2021 – Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social

Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo

Precedente Administrativo 004 SIT – FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito do FGTS

Precedente Administrativo 053 SIT – Embaraço ou resistência. Capitulação e base legal

Precedente Administrativo 056 SIT – Auto de infração. Presunção de validade

Precedente Administrativo 064 SIT – Processual. Revelia. Direito de defesa

Precedente Administrativo 072 SIT – Processual. NFGC/NRFC. Comprovação de pagamento anterior

Precedente Administrativo 074 SIT – Processual. Auto de infração e NFGC. Requisitos de admissibilidade

Precedente Administrativo 088 SIT – Infração trabalhista. Regularização após a autuação

Sub assuntos

- Anistia

- Certidão de débitos de multas trabalhistas

- Modelo de auto de infração

- Prescrição e decadência

- Recurso administrativo

- Remissão

- Restauração de autos

- Valor de multas

- Vista de processos