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Medida Provisória 1108, de 2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da CLT e altera a Lei nº 6.321, de 1976, e a CLT

Parecer SEI nº 20645/2020/ME – Consulta. Aplicabilidade da formalidade prevista no art. 500 da CLT para situações de estabilidade provisória após a edição da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Necessidade de assistência administrativa em casos de rescisão contratual. Dispositivo cuja validade permanece hígida

Medida Provisória 1107, de 2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios

Portaria MTP 567, de 2022 – Altera a Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Nota Técnica MS 11 de 2022 – Dispõe sobre vacinação contra a COVID-19

Lei 14311, de 2022 – Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica

Portaria MTP 349, de 2022 – Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências

Portaria MTP 549, de 2022 – Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências

SDI do TST firma entendimento de que folga semanal das mulheres que trabalham no comércio deve coincidir com o domingo quinzenalmente

Portaria MTP 334, de 2022 – Estabelece diretrizes sobre a emissão do PPP em meio eletrônico

Portaria Pres/INSS 1411, de 2022 – Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital

Portaria Pres/INSS 1408, de 2022 – Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS