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Lei 14967, de 2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

Orientação Técnica SIT 03/2024 – Inspeção do Trabalho. Auto de Infração. Pagar salários diferentes para empregados que exercem a mesma função no mesmo estabelecimentoempresarial. Art. 461 da CLT. Diferença salarial entre empregado paradigma e empregado discriminado. Infração per capita

Solução de Consulta Cosit 251, de 2024 – Microempreendedor Individual (MEI). Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo MEI. Obrigatoriedade. MEI, Pró-labore. Valor pago ou distribuído pelo. Incidência

Resolução CFM 2382, de 2024 – Dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território naciona

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista – Efeitos da ausência do cadastramento do empregador

Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49, de 30 de agosto de 2024 – Disciplina a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária

Protocolo TST para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva; Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva da infância e adolescência e Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva de enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo

Portaria MTE 1418, de 2024 – Altera a redação do subitem 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas)

Portaria MTE 1420, de 2024 – Revoga o item 18.17.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências

Portaria MTE 1419, de 2024 – Aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Licença amamentação

Salário e verbas rescisórias prazo pagamento