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Exigência de Nada consta do SPC/Serasa

Instrução Normativa RFB 2.185, de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Portaria MTE 344, de 2024 – Altera o Anexo I – Termos e definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais

Portaria MTE 342, de 2024 – Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e na NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Lei Complementar 857, de 2024 – SC – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Instrução Normativa RFB 2181, 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)

Orientação Técnica SIT 01/2024 – Inspeção do Trabalho. Trabalho portuário. Treinamento e habilitação profissional do trabalhador portuário avulso- TPA. Responsabilidade do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário – OGMO. Possibilidade de realização de treinamento por outra instituição. Desnecessária a certificação pela autoridade marítima brasileira

Início da contagem do prazo para pagamento de verbas rescisórias

Portaria MTE 240, de 2024 – Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990

Portaria MTE 232, de 2024 – Altera disposições relativas ao trabalho em domingos e feriados – REVOGADA PELA PORTARIA MTE 828, DE 2024

Portaria MTE 225, de 2024 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Portaria MTE 224, de 2024 – Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins