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Súmula 460 STF – Perícia judicial não dispensa o enquadramento da atividade

Súmula 316 STF – Simples adesão à greve não configura justa causa

Súmula 312 STF – Músico integrante de orquesta de empresa. Não enquadramento na legislação de artista

Súmula 207 STF – Gratificação habitual. Integração na remuneração

Súmula 201 STF – Vendedor pracista não tem direito a repouso semanal remunerado

Súmula 194 STF – Competência do Ministro do Trabalho para especificação das atividades insalubres

Precedente Normativo 119 TST – Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais

Precedente Normativo 116 TST – Férias. Cancelamento ou adiamento

Precedente Normativo 100 TST – Férias. Início do período de gozo

Precedente Administrativo 102 SIT – Local de lavratura

Precedente Administrativo 101 SIT – FGTS. Levantamento de débito. Acordos judiciais. Não exclusão do débito

Precedente Administrativo 092 SIT – Autuação. Citação de pelo menos um empregado. Desnecessidade. Infração à coletividade