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Lei 13419, de 2017 – Altera a CLT para disciplinar o rateio da cobrança adicional sobre despesas em bares restaurantes e similares
Leis
FAQ – Serviço militar obrigatório e aviso prévio
Aviso prévio
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FAQ
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Serviço militar obrigatório
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Serviço militar obrigatório - suspensão contratual
Definido valor do novo piso salarial estadual do empregado doméstico no Rio de Janeiro
Empregado doméstico
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Notícias Legistrab
Lei 7530, de 2017 RJ – Institui pisos salariais estaduais no RJ para o ano de 2017
Leis estaduais
Portaria 0238, de 2017 MTb – Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 1.261, de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de 2005, referentes à GRCSU – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019
Portarias revogadas
Resolução Normativa 126, de 2017 – Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço
Países fronteiriços
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Resoluções normativas
Resolução Normativa 125, de 2017 – Dispõe sobre a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço (TORNADA SEM EFEITO POR DESPACHO PUBLICADO NO DOU DE 23/02/2017)
Resoluções normativas
Lei 13415, de 2017 – Altera as Leis……, a Consolidação das Leis do Trabalho e ………
Leis
Portaria 0167, de 2017 – Altera o Anexo II da NR 28
Portarias
Instruçao Normativa 001, de 2017 MTb – Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos – Efeitos suspensos pela Portaria nº 421, de 5 de abril de 2017 – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019
Contribuição sindical, assistencial e confederativa
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Instruções normativas revogadas
Instrução Normativa SIT 131, de 2017 SIT – Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.
Instruções Normativas
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Processo de multas administrativas
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf
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