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Súmula 447 TST – Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido

Súmula 446 TST – Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71 § 4 e 238 § 5 da CLT

Súmula 444 TST – Jornada de trabalho. Noma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade

Súmula 443 TST – Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.

Súmula 441 TST – Aviso prévio. Proporcionalidade

Súmula 440 TST – Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de Plano de Saúde ou de assistência médica

Súmula 439 TST – Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial

Súmula 438 TST – Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica

Súmula 437 TST – Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT

Súmula 432 TST – Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento.

Súmula 431 TST – Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200

Súmula 430 TST – Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Insubsistência do vínculo