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Lei 13061, de 2014 – Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais

Súmula Vinculante 023 STF – Competência da Justiça do Trabalho

Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo

Súmula Vinculante 004 STF – Proibição de vinculação a salário mínimo

Súmula 455 TST – Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade

Súmula 453 TST – Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT

Súmula 452 TST – Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial

Súmula 451 TST – Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia

Súmula 450 TST – Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT

Súmula 449 TST – Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.Lei nº 10.243, de 2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade

Súmula 448 TST – Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na NR 15 do MTE. Instalações sanitárias

Súmula 447 TST – Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido