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Consolidação das Leis do Trabalho

Lei 09393, de 1996 – Dispõe sobre o ITR e dá outras providências

Lei 08847, de 1994 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Decreto-Lei 1166, de 1971 – Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural

Lei 13061, de 2014 – Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais

Súmula Vinculante 023 STF – Competência da Justiça do Trabalho

Súmula Vinculante 021 STF – Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recursos administrativo

Súmula Vinculante 004 STF – Proibição de vinculação a salário mínimo

Súmula 455 TST – Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade

Súmula 453 TST – Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT

Súmula 452 TST – Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial

Súmula 451 TST – Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia