Participação nos lucros

Constituição Federal, art. 7º, inciso XI – Participação nos lucros

Lei 10101 de 2000, arts. 1º a 5º – Participação nos lucros e Funcionamento comércio domingos e feriados

Súmula 451 TST – Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia