Procedimentos de fiscalização

Medida Provisória 905, de 2019 – Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências – REVOGADA PELA MP 955, DE 2020

Portaria 1719, de 2014 MTE – Embargo e interdição

Instrução Normativa 089, de 2011 SIT – Apreensão de documentos

Instrução Normativa 091, de 2011 SIT – Trabalho Escravo

Instrução Normativa 096, de 2012 SIT – Fiscalização e execução do PAT

Precedente Administrativo 011 SIT – Inspeção do Trabalho. Rol não taxativo quanto aos documentos. Fitas de caixa

Precedente Administrativo 038 SIT – Inspeção do Trabalho. Acompanhamento da ação fiscal por representantes dos trabalhadores

Precedente Administrativo 040 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à fiscalização. Transferência de empregado

Precedente Administrativo 043 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à inspeção. Apresentação parcial

Precedente Administrativo 051 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos

Precedente Administrativo 052 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos

Precedente Administrativo 068 SIT – Empregado sem registro. Adolescente menor de 16 anos. Autuação

Precedente Administrativo 071 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação. Centralização de documentos. Critérios contagem dos prazos concedidos

Precedente Administrativo 075 SIT – Inspeção do trabalho. Autuação por apresentação de documentos. Improcedência