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Lei 8213, de 1991, art. 58, § 4º – PPP

Lei 8213, de 1991, art. 58, § 1º a 3º – LTCAT

Lei 08213, de 1991, arts. 57 a 58 – Aposentadoria especial

Lei 08213, de 1991, arts. 52 a 56 – Aposentadoria por tempo de serviço

Lei 08213, de 1991, arts. 48 a 51 – Aposentadoria por idade

Lei 08213, de 1991, arts. 42 a 47 – Aposentadoria por invalidez

Lei 08213, de 1991, art. 40 – Abono anual

Lei 08213, de 1991, arts. 33 a 41 – Renda mensal do benefício

Lei 8213, de 1991, art. 29, inciso I e §§ 7º e 9º – FAP

Lei 08213, de 1991, arts. 28 a 32 – Salário-de-benefício

Lei 08213, de 1991, art. 26, inciso VI – Independe de carência a concessão de salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e doméstica

Lei 08213, de 1991, art. 26, inciso II – Independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, além de outras hipóteses previstas