Multa dos 40%

Ato das Disposições Contratuais Transitórias, art. 10, I – Indenização compensatória 40% do FGTS

Lei 08036, de 1990, art. 18, § 1º – Indenização compensatória do FGTS. 40%

Decreto 99684, de 1990, art. 14 – Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa dos 40%. Coexistência

Decreto 99684, de 1990, art. 9º, § 1º – Indenização compensatória do FGTS. 40%

Orientação Jurisprudencial 042 SDI1 TST – Multa de 40%

Orientação Jurisprudencial 341 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento

Orientação Jurisprudencial 344 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial

Orientação Jurisprudencial 370 SDI1 TST – FGTS. Multa de 40%. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção. Protestos judiciais