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Precedente Administrativo 052 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos

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Precedente Administrativo 044 SIT – Inspeção do trabalho. Competência dos AFT médicos e engenheiros

Precedente Administrativo 043 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à inspeção. Apresentação parcial

Precedente Administrativo 042 SIT – Jornada. Obrigatoriedade de controle

Precedente Administrativo 041 SIT – Remuneração. Repouso semanal remunerado. Incidência do adicional noturno

Precedente Administrativo 040 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à fiscalização. Transferência de empregado