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Lei 08213, de 1991 art. 60 § 4º – Exame médico e abono dos 15 primeiros dias de afastamento

Lei 08213, de 1991 art. 60 § 3º – Obrigação do empregador. Pagamento dos salários. 15 dias de afastamento

Lei 08213, de 1991, arts. 59 a 63 – Auxílio-doença

Lei 8213, de 1991, art. 58, § 4º – PPP

Lei 8213, de 1991, art. 58, § 1º a 3º – LTCAT

Lei 08213, de 1991, arts. 57 a 58 – Aposentadoria especial

Lei 08213, de 1991, arts. 52 a 56 – Aposentadoria por tempo de serviço

Lei 08213, de 1991, arts. 48 a 51 – Aposentadoria por idade

Lei 08213, de 1991, arts. 42 a 47 – Aposentadoria por invalidez

Lei 08213, de 1991, art. 40 – Abono anual

Lei 08213, de 1991, arts. 33 a 41 – Renda mensal do benefício