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Legislação trabalhista
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Precedente Administrativo 081 SIT – Regime de compensação. Jornada de trabalho 12 x 36 horas. Admissibilidade
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Jornada 12 x 36
Precedente Administrativo 080 SIT – Vale-transporte. Não concessão relativo ao intervalo intrajornada. Infração inexistente
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Precedente Administrativo 079 SIT – Intervalos intra e interjornadas e descanso semanal. Descumprimento. Necessidade imperiosa
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Precedente Administrativo 077 SIT – Prescrição. Processo administrativo paralisado
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Precedente Administrativo 073 SIT – Jornada. Telefonista. Telemarketing
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Telefonista – jornadas especiais
Precedente Administrativo 072 SIT – Processual. NFGC/NRFC. Comprovação de pagamento anterior
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Precedente Administrativo 071 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação. Centralização de documentos. Critérios contagem dos prazos concedidos
Procedimentos de fiscalização
Precedente Administrativo 069 SIT – Empregado sem registro. Parentesco com o proprietário da empresa
Vínculo empregatício e registro de empregados
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