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Súmula 215 STJ – Não incidência de imposto de renda sobre valores recebido por demissão voluntária

Súmula 666 STF – Contribuição confederativa. Filiados

Súmula 593 STF – Incidência do FGTS. Horas extras

Súmula 460 STF – Perícia judicial não dispensa o enquadramento da atividade

Súmula 316 STF – Simples adesão à greve não configura justa causa

Súmula 312 STF – Músico integrante de orquesta de empresa. Não enquadramento na legislação de artista

Súmula 207 STF – Gratificação habitual. Integração na remuneração

Súmula 201 STF – Vendedor pracista não tem direito a repouso semanal remunerado

Súmula 194 STF – Competência do Ministro do Trabalho para especificação das atividades insalubres

Precedente Normativo 119 TST – Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais

Precedente Normativo 116 TST – Férias. Cancelamento ou adiamento

Precedente Normativo 100 TST – Férias. Início do período de gozo