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Precedente Administrativo 051 SIT – Inspeção do trabalho. Notificação para apresentação de documentos

Precedente Administrativo 050 SIT – Remuneração. Diárias de viagem que excedem 50% do salário. Natureza jurídica

Precedente Administrativo 045 SIT – Domingos e feriados. Comércio varejista em geral

Precedente Administrativo 044 SIT – Inspeção do trabalho. Competência dos AFT médicos e engenheiros

Precedente Administrativo 043 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à inspeção. Apresentação parcial

Precedente Administrativo 042 SIT – Jornada. Obrigatoriedade de controle

Precedente Administrativo 041 SIT – Remuneração. Repouso semanal remunerado. Incidência do adicional noturno

Precedente Administrativo 040 SIT – Inspeção do trabalho. Documentos sujeitos à fiscalização. Transferência de empregado

Precedente Administrativo 039 SIT – Empregados em tabelionatos. Natureza jurídica do vínculo

Precedente Administrativo 038 SIT – Inspeção do Trabalho. Acompanhamento da ação fiscal por representantes dos trabalhadores

Precedente Administrativo 037 SIT – Rescisão. Ajuizamento de ACP fora do prazo legal

Precedente Administrativo 036 SIT – Registro de empregados. Empresa pública e sociedade de economia mista. Autuação. Legalidade