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Lei 13152, de 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Lei 13154, de 2015 – Altera a Lei 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a CLT e a Lei 13.001, de 2014 e dá outras providências

Circular Caixa 683, de 2015 – Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1. – REVOGADA PELA CIRCULAR CAIXA 761, DE 2016

Resolução CG 003, de 2015 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do eSocial

Instrução Normativa 020, de 2015 SRT – Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 2013, da SRT – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Resolução CPPE 002, de 2015 – Estabelece regras e procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Portaria 1013, de 2015 MTE – Estabelece regras da compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Portaria 0946, de 2015 MTE – Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABESE – Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletronicos de Segurança

Portaria 0943, de 2015 MTE – Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABERT, ANJ e ANER.

Portaria 0944, de 2015 MTE – Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

Portaria 0945, de 2015 MTE – Dispõe sobre a autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021

Decreto 8479, de 2015 – Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, que institui o Programa de Proteção ao Emprego – REVOGADO PELO DECRETO 10854, DE 2021