088 – Lei 13.874, de 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 2002 (Código Civil), 6.404, de 1976, 11.598, de 2007, 12.682, de 2012, 6.015, de , 10.522, 2002, 8.934, de 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e a CLT; revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962, a Lei nº 11.887, de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e dá outras providências.

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