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Lei 13.874, de 2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 2002 (Código Civil), 6.404, de 1976, 11.598, de 2007, 12.682, de 2012, 6.015, de , 10.522, 2002, 8.934, de 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 e a CLT; revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962, a Lei nº 11.887, de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966; e dá outras providências.
Decreto 10.316, de 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
Portaria 1197, de 2018 – Altera a Portaria nº 634, de 9 de agosto de 2018
Portaria SEPEC/ME 24.471, de 2020 – Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021
Portaria GM/MS 1999, de 2023 – Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de28 de setembro de 2017 para atualizar a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT
Portaria MTE 2968, de 2023 – Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical – REVOGADA PELA PORTARIA MTE 3472, DE 2023
Portaria MTP 4219, de 2022 – Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022
Portaria MTP 4223, de 2022 – Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 e dá outras providências
Portaria MTP 549, de 2022 – Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências
Portaria MTE 66, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista,
Portaria MTE 617, de 2024 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado
Portaria Conjunta MPS/INSS 60, de 2025 – Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental
Portaria DIRBEN/INSS Nº 1251, de 2025 – Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022
Portaria Interministerial MTP/MS 17, de 2022 – Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020
Instrução Normativa RFB 2237, de 2024 – Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb
Resolução Normativa CNIg 003, de 2017 – Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para prestar serviço de assistência técnica
Solução de Consulta 220, de 2023 – Produtor rural pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Contribuição patronal previdenciária. Inclusão da contribuição sobre a receita bruta no regime do Simples Nacional.
Nota Orientativa 01, de 2024 – Esclarecimentos sobre os procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social
Nota Técnica MS 11 de 2022 – Dispõe sobre vacinação contra a COVID-19
Lista de sindicatos brasileiros
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