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811 – Orientação Técnica SIT 03/2022 – Inspeção do trabalho. SST. NR 12. Fechamento completo. Enclausuramento. Impedimento de acesso. Barreiras físicas. Restrição de acesso

341 – Portaria MTP 3994, de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 – Resíduos Industriais

341 – Portaria MTP 3717, de 2022 – Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho

493 – Instrução Normativa RFB 2110, de 2022 – Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)

422 – Portaria Conjunta MTP/RFB/ME nº 33, de 6 de outubro de 2022

245 – Decreto 11205, de 2022 – Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência

090 – Lei 14457, de 2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011

811 – Orientação Técnica SIT 01/2022 – Inspeção do Trabalho. Fiscalização do trabalho. Notificação para Comprovar a Formalização do Vínculo de Emprego sem Registros – NCRE. Impossibilidade de notificação via edital

341 – Portaria MTP nº 2.770, de 5 de setembro de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 – Sinalização e Identificação de Segurança

341 – Portaria MTP nº 2.776, de 5 de setembro de 2022 – Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da NR nº 20

341 – Portaria MTP 2772, de 2022 – Altera a Norma Regulamentadora nº 24, aprovada pela Portaria nº 1.066, de 23 de setembro de 2019

341 – Portaria MTP 2769, de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 – Proteção contra Incêndios

090 – Lei 14442, de 2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

390 – Portaria Interministerial MTP/MS 22, de 2022 – Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 1991

090 – Lei 14438, de 2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

090 – Lei 14437, de 2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal

390 – Portaria Interministerial 2, de 2022 –

493 – Instrução Normativa PRES/INSS 136, de 2022 – Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022

341 – Portaria MTP 2318, de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho

245 – Decreto 11168, de 2022 – Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta