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Precedente Administrativo 083 SIT – Salário mínimo e piso salarial. Aprendizes. Aplicabilidade

Precedente Administrativo 082 SIT – Jornada. Intervalo para repouso ou alimentação. Não cumulatividade

Precedente Administrativo 081 SIT – Regime de compensação. Jornada de trabalho 12 x 36 horas. Admissibilidade

Precedente Administrativo 080 SIT – Vale-transporte. Não concessão relativo ao intervalo intrajornada. Infração inexistente

Precedente Administrativo 079 SIT – Intervalos intra e interjornadas e descanso semanal. Descumprimento. Necessidade imperiosa

Precedente Administrativo 078 SIT – Registros de ponto. Marcação incorreta. Defeito em relógio. Falha de sistema

Precedente Administrativo 077 SIT – Prescrição. Processo administrativo paralisado

Precedente Administrativo 076 SIT – Adicional de insalubridade. Reflexo de horas extras

Precedente Administrativo 075 SIT – Inspeção do trabalho. Autuação por apresentação de documentos. Improcedência

Precedente Administrativo 074 SIT – Processual. Auto de infração e NFGC. Requisitos de admissibilidade

Precedente Administrativo 073 SIT – Jornada. Telefonista. Telemarketing

Precedente Administrativo 072 SIT – Processual. NFGC/NRFC. Comprovação de pagamento anterior