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Precedente Administrativo 018 SIT – FGTS. NDFG. Pagamentos posteriores ao levantamento

Precedente Administrativo 017 SIT – Descanso. Trabalho em feriados. Decisão judicial

Precedente Administrativo 015 SIT – Salário. Empregador e equiparados. Entidades em fins lucrativos. Prazo legal

Precedente Administrativo 014 SIT – Multa. Valor sem expressão econômica. Processamento regular obrigatório

Precedente Administrativo 011 SIT – Inspeção do Trabalho. Rol não taxativo quanto aos documentos. Fitas de caixa

Precedente Administrativo 010 SIT – Jornada. Telefonista de mesa

Precedente Administrativo 009 SIT – Autorização para trabalho em feriados nacionais e religiosos

Precedente Administrativo 008 SIT – Registro. Representante comercial

Precedente Administrativo 007 SIT – Recurso administrativo. Intempestividade

Precedente Administrativo 006 SIT – FGTS. Gratificação. Falta de recolhimento do percentual de 8%

Precedente Administrativo 004 SIT – FGTS. Depósito após lavratura da notificação para depósito do FGTS