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Imposto de Renda
Ato Declaratório PGFN 01 2014 – IR e contribuicao previdenciaria e Reembolso babá
Ato Declaratório PGFN 02 2003 – IR e Adesão a plano de aposentadoria incentivada
Ato Declaratório PGFN 02 2010 – Imposto de renda e auxílio-creche
Ato Declaratório PGFN 03 2002 – IR e Programa de demissão voluntária
Ato Declaratório PGFN 05 2006 – IR e Férias proporcionais convertidas em pecunia
Ato Declaratório PGFN 06 2006 – IR e Abono pecuniário de férias
Ato Declaratório PGFN 06 2008 – IR e Terço constitucional de férias
Ato Declaratório PGFN 14 2008 – IR e Dobra de férias
Solução de Consulta COSIT 156, de 2017 – IRF e INSS – Reembolso de Despesas Médicas – Não Incidência
Solução de Consulta COSIT 257, de 2017 – IRRF e Honorários advocatícios
Solução de Consulta COSIT 355, de 2014 – Imposto de renda e indenização por término de contrato
Solução de Consulta COSIT 478, de 2017 – Indenização supressão de horas extras. Incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária
Solução de Consulta COSIT nº 353, de 2015
Solução de divergência COSIT nº 01, de 2009
Impossibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho declararem que sobre determinada verba não tem incidência de tributos ou de FGTS
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