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248 – Decreto 12415, de 2025 – Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025

095 – Medida Provisória 1292, de 2025 – Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais

695 – Resolução CODEFAT/MTE 1013, de 2025 – Altera a Resolução CODEFAT/MTE Nº 1011/2024, que estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2025

344 – Portaria MJSP 885, de 2025 – Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País

900 – Cartilha Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – MTE – 2025

950 – Impossibilidade de desconto salarial em caso de saldo negativo de horas

497 – Instrução Normativa RFB 2248, de 2025 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb

950 – Recontratação de empregado x novo contrato de experiência

950 – Contratação de adolescente não aprendiz

950 – Cálculo do valor da dobra do feriado trabalhado

921 – NR 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS – Comparativo entre o texto atual e o novo, que entra em vigor em 05/2025

950 – Feriado trabalhado # Horas extras 100%

344 – Portaria MTE 122, de 2025 – Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021

950 – Coincidência da folga com domingo para mulher alterada por convenção ou acordo coletivo de trabalho

950 – Coincidência da folga com domingo

344 – Portaria MTE 60, de 2025 – Altera a redação do item 2.1.1 do Anexo III – Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios – da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis (NR-20), aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.360, de 9 de dezembro de 2019

950 – Aviso prévio proporcional superior a 30 dias

759 – Resolução CETER 574, de 2025 – Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

344 – Portaria MTE nº 57, de 2025 – Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022

393 – Portaria Interministerial MPS/MF 6, de 2025 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da EC 103, de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 2004