About Luiz Antonio

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950 – Competências com recolhimento sobre valor inferior a 1 salário mínimo mensal não são computadas como tempo de contribuição

095 – Lei 15.156, de 2025 – Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991

950 – Impossibilidade de lançamento do adicional noturno no banco de horas

800 – Solução de Consulta Cosit 111, de 2025 – MEI. Contribuinte individual. Trabalhador autônomo. Exercício simultâneo de atividade profissional vedada. Possibilidade. Condições

800 – Solução de Consulta Cosit 113, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias. Sociedade de economia mista. Saneamento, água e esgoto. Contribuições a terceiros. Código FPAS

941 – TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF

950 – Prazo para pagamento verbas rescisórias em caso de aviso prévio trabalhado com redução de 7 dias

800 – Solução de Consulta nº 102, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – Prestação de serviços aeroagrícolas de semeaduras, pulverização de fertilizantes, adubos, defensivos e dessecantes

950 – Impossibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho declararem que sobre determinada verba não tem incidência de tributos ou de FGTS

800 – Solução de Consulta Cosit nº 91, de 2025 – Contribuições Previdenciárias – Retenção. Transporte de valores

800 – Solução de Consulta Cosit nº 106, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – Transporte de passageiros. Cessão de mão de obra. Retenção

800 – Solução de Consulta Cosit nº 103, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – Serviço de construção civil. Obra de construção civil. Folha de pagamento distinta

800 – Solução de Consulta Cosit 96, de 2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – CPRB

950 – Assinatura digital documentos trabalhistas

950 – Contrato em tempo parcial. Atividade insalubre ou periculosa. Definição feita por laudo. Base de cálculo

950 – Multa rescisória é cabível também nos casos em que a empresa não entrega a documentação ao empregado no prazo de 10 dias contados do desligamento

344 – Portaria Conjunta MPS/INSS 60, de 2025 – Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental

344 – Portaria Conjunta MPS/INSS 59, de 2025 – Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

344 – Portaria MTE 1066, de 2025 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023

950 – Compensação semanal e limite diário de horas extras