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Portaria 0491, de 2016 – Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho
Benefícios previdenciários
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Fiscalização do Trabalho
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Portarias
Portaria 0472, de 2016 – Dispõe sobre os critérios para gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436 de 2011 que veda o emprego de prá- ticas que estimulem o aumento de velo- cidade por motociclistas profissionais – REVOGADA PELA PORTARIA 667, DE 2021
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Lei Complementar Estadual 0673, de 2016 – SC – Reajusta o piso salarial estadual em SC
Leis Complementares Estaduais
Lei 13271, de 2016 – Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais
Leis
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Trabalho da mulher
Portaria 0020, de 2016 SRT – Altera a Portaria 2, de 2013, que trata de registro sindical
Portarias
Portaria 0424, de 2016 MTPS – Delega competência para decisão sobre pedidos de registro sindical – REVOGADA PELA PORTARIA 1417, DE 2019
Portarias revogadas
Lei 13270, de 2016 – Altera a Lei 12.842, de 2016, que dispõe sobre o exercício da Medicina
Leis
Declaratório PGFN 04 2016 – Contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro
Contribuição previdenciária
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Vale-transporte
Portaria 0019, de 2016 SRT – Aprova o enunciado nº 68. – (Revogada pela Portaria 1417, de 2019)
Portarias revogadas
Lei Estadual nº 14841, de 2016 RS – Piso salarial estadual 2016
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