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PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 113 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. EMISSÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO (TRET). EFEITOS DO JULGAMENTO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 112 FGTS. INADIMPLÊNCIA DE RECOLHIMENTO FUNDIÁRIO E SONEGAÇÃO DE PARCELA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DUPLA INFRAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 111 FRAUDE AO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 110 MULTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 109 ACRÉSCIMO DE FATOS AO AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS A LAVRATURA. VEDAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 108 OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 107 RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 106 PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 105 PERÍODOS DE DESCANSO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA. EFEITOS DO PAGAMENTO.

Consolidação das Leis do Trabalho – art. 611B – Objeto ilícito de negociação coletiva