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Lei 13966, de 2019 – Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)

Órgãos públicos são divididos em 3 grupos na implantação do eSocial

Divulgado novo cronograma de implantação do eSocial

Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do eSocial

Portaria SEPRT 1412, de 2019 – Prorroga por 12 meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo

Resolução CODEFAT 834, de 2019 – Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2019/2020.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 002, de 2019 – Dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da IN RFB nº 971, de 2009

Fim da obrigação de informação de exames toxicológicos

Portaria nº 1.417, de 19 de dezembro de 2019 – Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho. (Processo nº 19964.103375/2019-89)

Portaria SEPRT nº 1360, de 2019 – Aprova a nova redação da NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da NR 28 – Fiscalização e Penalidades e dá outras providências

Solução de consulta COSIT 292, de 2019 – Contribuição previdenciária. Incidências e não incidências sobre parcelas

Portaria SEPRT 1409, de 2019 – Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019, no âmbito das competências normativas da SEPRT – REVOGADA PELA PORTARIA 671, DE 2021