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Leis
Lei 13419, de 2017 – Altera a CLT para disciplinar o rateio da cobrança adicional sobre despesas em bares restaurantes e similares
Lei 13420, de 2017 – Altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens
Lei 13424, de 2017 – Altera as Leis nº ….6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre …. e dá outras providências
Lei 13429, de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros
Lei 13432, de 2017 – Dispõe sobre a profissão de detetive particular
Lei 13446, de 2017 – Altera a Lei º 8.036, de 1990
Lei 13467, de 2017 – Altera a CLT e as Leis 6019, de 1974, 8036, de 1990 e 8212, de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho
Lei 13509, de 2017 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a CLT e o Código Civil, para tratar de adoção
Lei 13745, de 2017 – Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta
Lei 13643, de 2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética
Lei 13653, de 2018 – Dispõe sobre a profissão de arquéologo
Lei 13653, de 2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo
Lei 13691, de 2018 – Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências
Lei 13695, de 2018 – Regulamenta a profissão de corretor de moda
Lei 13708, de 2018 – Altera a Lei 11350, de 2006, que trata do exercício da profissão de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias
Lei 13726, de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Lei 13728, de 2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis
Lei 13767, de 2018 – Altera a CLT, para permitir a ausencia ao serviço para realização de exame preventivo de cancer
Lei 13.876, de 2019 – Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e altera a CLT, a Lei nº 5.010, de 1966, e a Lei nº 8.213, de 1991
Lei 13.979, de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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