Legistrab – 088 – Lei 13.876, de 2019 – Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e altera a CLT, a Lei nº 5.010, de 1966, e a Lei nº 8.213, de 1991

088 – Lei 13.876, de 2019 – Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS figure como parte e altera a CLT, a Lei nº 5.010, de 1966, e a Lei nº 8.213, de 1991

Lei 13.876, de 2019

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