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Leis
Lei 12378, de 2010 – Arquiteto
Lei 12382, de 2011 – Salário mínimo 2011
Lei 12436, de 2011 – Veda prática que estimula aumento de velocidade por motociclistas profissionais
Lei 12467, de 2011 – Somellier
Lei 12468, de 2011 – Taxista
Lei 12506, de 2011 – Aviso prévio proporcional
Lei 12514, de 2011 – Dispõe sobre as atividades do médico residente
Lei 12514, de 2011 – Médico residente
Lei 12591, de 2012 – Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina seu exercício
Lei 12592, de 2012 – Regula a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador
Lei 12619, de 2012 – Regulamenta a profissão de motorista
Lei 12622, de 2012 – Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências
Lei 12690, de 2012 – Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho
Lei 12761, de 2012 – Programa de cultura do trabalhador
Lei 12781, de 2013 – Proibição de atribuição de nome de pessoa condenada por trabalho escravo a bens públicos
Lei 12790, de 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário
Lei 12815, de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuárias
Lei 12842, de 2013 – Dispõe sobre o exercício da medicina
Lei 12867, de 2013 – Árbitro de futebol
Lei 12870, de 2013 – Vaqueiro
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