Leis

Lei 10522, de 2002 – CADIN – Cadastro de Inadimplentes

Lei 10556 de 2002 art. 8 – FINEP Jornada

Lei 10593, de 2002 – Lei da GDAT

Lei 10602, de 2002 – Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências

Lei 10708, de 2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações

Lei 10741, de 2003 – Estatuto do Idoso

Lei 10778, de 2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados

Lei 10779, de 2003 – Seguro-desemprego pescador

Lei 10820, de 2003 – Autorização desconto em folha de pagamento

Lei 10891, de 2004 – Bolsa atleta

Lei 11126, de 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia

Lei 11133, de 2005 – Institui o dia nacional de luta da pessoa portadora de deficiência

Lei 11340, de 2006 – art. 9º. §2o ,II – Lei Maria da Penha

Lei 11324, de 2006 – Empregado doméstico – Revogada pela Lei Complementar 150, de 2015

Lei 11350, de 2006 – Agente comunitário de saúde

Lei 11442, de 2015 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 1980.

Lei 11476, de 2007 – Enólogo

Lei 11542, de 2007 – Dia de combate ao trabalho infantil

Lei 11692, de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem

Lei 11648, de 2008 – Centrais sindicais. Destinação de parte da contribuição sindical