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Leis
Lei 11350, de 2006 – Agente comunitário de saúde
Lei 11442, de 2015 – Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 1980.
Lei 11476, de 2007 – Enólogo
Lei 11542, de 2007 – Dia de combate ao trabalho infantil
Lei 11692, de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem
Lei 11648, de 2008 – Centrais sindicais. Destinação de parte da contribuição sindical
Lei 11685, de 2008 – Estatuto do garimpeiro
Lei 11738 de 2008 – Piso professor rede publica
Lei 11760, de 2008 – Oceonógrafo
Lei 11770, de 2008 – Programa empresa cidadã
Lei 11788, de 2008 – Estagiários
Lei 11889, de 2008 – Auxiliar em saúde bucal
Lei 11890, de 2008 – Carreira de AFT
Lei 11959, de 2009 – Atividade de pesca
Lei 12009, de 2009 – Motoboy
Lei 11901, de 2009 – Bombeiro civil
Lei 11941, de 2009, art. 14 – Remissão de multas
Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário
Lei 12198, de 2010 – Repentista
Lei 12302, de 2010 – Instrutor de trânsito
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