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Leis
Lei 11685, de 2008 – Estatuto do garimpeiro
Lei 11738 de 2008 – Piso professor rede publica
Lei 11760, de 2008 – Oceonógrafo
Lei 11770, de 2008 – Programa empresa cidadã
Lei 11788, de 2008 – Estagiários
Lei 11889, de 2008 – Auxiliar em saúde bucal
Lei 11890, de 2008 – Carreira de AFT
Lei 11959, de 2009 – Atividade de pesca
Lei 12009, de 2009 – Motoboy
Lei 11901, de 2009 – Bombeiro civil
Lei 11941, de 2009, art. 14 – Remissão de multas
Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário
Lei 12198, de 2010 – Repentista
Lei 12302, de 2010 – Instrutor de trânsito
Lei 12319, de 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
Lei 12333, de 2010 – Dia nacional dos clubes esportivos sociais
Lei 12378, de 2010 – Arquiteto
Lei 12382, de 2011 – Salário mínimo 2011
Lei 12436, de 2011 – Veda prática que estimula aumento de velocidade por motociclistas profissionais
Lei 12467, de 2011 – Somellier
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