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Garantia de emprego. Acidente de trabalho
Hipótese em que não é devida a multa do art. 477 mesmo quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo
Impossibilidade de convenção ou acordo coletivo de trabalho declararem que sobre determinada verba não tem incidência de tributos ou de FGTS
Impossibilidade de desconto salarial em caso de saldo negativo de horas
Impossibilidade de lançamento do adicional noturno no banco de horas
Inexistência de obrigação legal de conceder reajuste salarial
Inexistência de vedação de utilização de mais de um tipo de registro de ponto no estabelecimento
Inexistência de vedação legal de utilização de mais de um tipo de registro de ponto no estabelecimento
Início da contagem do prazo para pagamento de verbas rescisórias
Integração do auxílio-alimentação quando não há desconto salarial
Intervalo intrajornada superior a 15 minutos para jornada de 6 horas
Intervalo intrajornada superior a 2 horas
Jornada 12 x 36. Alternância de turnos
Jornada aleatória. Empregado horista e diarista
Jornada de 6 horas dos empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento
Lançamento de anotações gerais na CTPS Digital
Licença amamentação
Licença maternidade e paternidade. Quantidade de dias
Licença maternidade. Postergação da alta do bebe ou da mãe
Limite diário de horas extras
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Autores
- Luiz Antonio Medeiros de Araujo - Auditor Fiscal do Trabalho
