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Hipótese em que não é devida a multa do art. 477 mesmo quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo
Início da contagem do prazo para pagamento de verbas rescisórias
Jornada 12 x 36. Alternância de turnos
Jornada de 6 horas dos empregados que trabalham em turno ininterrupto de revezamento
Licença amamentação
Limite diário de horas extras
Minutos residuais
Multa a qual o empregador está sujeito quando envia evento de admissão ao eSocial com data retroativa
Natureza jurídica da indenização pela supressão do intervalo intrajornada
Necessidade de observância de impossibilidade de conceder férias nos 2 dias que antecede folga semanal ou feriado
Novo texto da NR 7 acaba com polêmica sobre possibilidade de gozo de férias imediatamente posterior a retorno de licença maternidade
Ocorrência de feriado em regime de compensação de jornada
Os reflexos da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada
Possibiliade de conversão em abono pecuniário de férias após o empregado ter gozado parte das férias
Possibilidade de fechamento de folha antes de terminado o mês civil
Possibilidade de reduzir intervalo intrajornada de 1 hora para 30 minutos
Prazo de pagamento de remuneração de férias
Prestação de horas extras em substituição à redução de 2 horas diárias durante aviso prévio
Registro de ponto relativo ao intervalo intrajornada
Salário e verbas rescisórias prazo pagamento
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Autores
- Luiz Antonio Medeiros de Araujo - Auditor Fiscal do Trabalho
