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Multa do art. 477 da CLT — o empregado pode abrir mão dela?
Multa do art. 9º da Lei 7.238 é devida na rescisão antecipada de contrato?
Multa dos 40% do FGTS em atraso — gera multa do art. 477 da CLT?
Multa rescisória é cabível também nos casos em que a empresa não entrega a documentação ao empregado no prazo de 10 dias contados do desligamento
Natimorto. Licença maternidade
Necessidade de observância de impossibilidade de conceder férias nos 2 dias que antecede folga semanal ou feriado
Necessidade imperiosa — quando a empresa pode exigir horas extras sem acordo e ultrapassar o limite de 2 horas diárias
Novo afastamento em 60 dias: empresa paga os 15 primeiros dias de novo?
Novo emprego durante aviso prévio — efeitos para a empresa e a rescisão
Novo texto da NR 7 acaba com polêmica sobre possibilidade de gozo de férias imediatamente posterior a retorno de licença maternidade
O dia em que ocorre eleição é feriado?
O empregado estava escalado para trabalhar no feriado e faltou — a empresa pode descontar esse dia?
Ocorrência de feriado em regime de compensação de jornada
Os reflexos da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada
Pagamento de diferenças salariais decorrentes de convenção ou acordo coletivo de trabalho
Pagamento de salário mediante depósito bancário. Recibo de pagamento de salário
Parcelas indenizatórias têm de constar na folha de pagamento — o que três normas diferentes determinam e como lançar no eSocial
PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador – Recadastramento obrigatório até 8/10/2026 e o que muda conforme a forma de fornecimento
PCD e aprendiz. Não contagem para 2 cotas
Pedido de demissão tem de ser por escrito? O que diz a norma e o TST
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Autores
- Luiz Antonio Medeiros de Araujo - Auditor Fiscal do Trabalho
