Decretos

Decreto 08373, de 2014 – Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências

Decreto 08381, de 2014 – Valor do salario minimo 2015

Decreto 08424, de 2015 – Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o defeso

Decreto 08425, de 2015 – Atividade pesqueira

Decreto 08433, de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

Decreto 08618, de 2015 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2016

Decreto 8474, de 2015 – Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

Decreto 8572, de 2015 – Altera o Decreto nº 5.113, de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS

Decreto 08691, de 2016 – Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

Decreto 08692, de 2016 – Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

Decreto 08732, de 2016 – Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho

Decreto 08740, de 2016 – Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz

Decreto 08805, de 2016 – Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 2007

Decreto 08948, de 2016 – Define o valor do salário mínimo para 2017

Decreto 8757, de 2016 – Altera o Decreto 86.715, de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil

Decreto 09108, de 2017 – Altera o Decreto 99694, de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque do FGTS

Decreto 09127, de 2017 – Altera o Decreto 27048, de 1949, para incluir o comércio varejista de supermecados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar aos domingos e feriados

Decreto 9255, de 2017 – Estabelece o valor do salário mínimo para o ano de 2018

Decreto 9345, de 2018 – Altera o Regulamento do FGTS, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência

Decreto 9571, de 2018 – Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos – Revogado pelo Decreto 11772, de 2023