Decretos

Decreto 06214 de 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso

Decreto 06347, de 2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto 06481, de 2008 – Regulamenta convenção 182 oit

Decreto 07037, de 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos

Decreto 07052, de 2009 – Programa Empresa Cidadã – prorrogação licença-maternidade

Decreto 07602, de 2011 – Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST

Decreto 07612, de 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite

Decreto 07721, de 2012 – Seguro-Desemprego. Curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional

Decreto 07943, de 2013 – Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados

Decreto 07984, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

Decreto 08033, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12.815, de 2013, que trata dos portos organizados

Decreto 08084, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12761, de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura

Decreto 08166, de 2013 – Salário mínimo 2014

Decreto 08373, de 2014 – Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências

Decreto 08381, de 2014 – Valor do salario minimo 2015

Decreto 08424, de 2015 – Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o defeso

Decreto 08425, de 2015 – Atividade pesqueira

Decreto 08433, de 2015 – Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

Decreto 08618, de 2015 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2016

Decreto 8474, de 2015 – Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias