Decretos

Decreto 03914 de 2001 – Regulamenta a LC 110, de 2001

Decreto 04552, de 2002 – Regulamento da inspeção do trabalho

Decreto 04751, de 2003 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela LC 26, de 1975 PIS-PASEP

Decreto 05113 de 2004 – Saque FGTS. Calamidade publica

Decreto 05154, de 2004 – Diretrizes e bases da educação nacional

Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Decreto 05342, de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.891, de 2004, que institui a Bolsa-Atleta

Decreto 05626, de 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Decreto 05904, de 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências

Decreto 06214 de 2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso

Decreto 06347, de 2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto 06481, de 2008 – Regulamenta convenção 182 oit

Decreto 07037, de 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos

Decreto 07602, de 2011 – Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST

Decreto 07612, de 2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite

Decreto 07943, de 2013 – Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados

Decreto 07984, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

Decreto 08033, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12.815, de 2013, que trata dos portos organizados

Decreto 08084, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12761, de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura

Decreto 08166, de 2013 – Salário mínimo 2014