Decretos

Decreto 01538, de 1995 – Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências

Decreto 01572, de 1995 – Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista e dá outras providências.

Decreto 01886, de 1996 – Regulamenta a Lei 8630, de 1993

Decreto 02490, de 1998 – Regulamenta a Lei 9601, de 1998

Decreto 03000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda

Decreto 03048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social

Decreto 03298, de 1999 – Regulamenta a Lei 7853, de 1989

Decreto 03361, de 2000 – Regula a Lei 5859, de 1972 – Revogado

Decreto 03691, de 2000 – Regulamenta a Lei no 8.899, de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual

Decreto 03913, de 2001 – Regulamenta a Lei Complementar 110, de 2011

Decreto 03914 de 2001 – Regulamenta a LC 110, de 2001

Decreto 04552, de 2002 – Regulamento da inspeção do trabalho

Decreto 04751, de 2003 – Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela LC 26, de 1975 PIS-PASEP

Decreto 05113 de 2004 – Saque FGTS. Calamidade publica

Decreto 05154, de 2004 – Diretrizes e bases da educação nacional

Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Decreto 05342, de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.891, de 2004, que institui a Bolsa-Atleta

Decreto 05598, de 2005 – Aprendizagem – REVOGADO PELO DECRETO 9579, DE 2018

Decreto 05626, de 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Decreto 05904, de 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências