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785 – Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, de 07 de janeiro de 2022

090 – Lei 14297, de 2022 – Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19

389 – Portaria Interministerial MTP/ME 3, de 2021 – Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial

090 – Medida Provisória 1.091, de 2021 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022

340 – Portaria MTP 1.019, de 2021 – Autoriza, de forma excepcional, a execução de atividades teóricas ou práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distancia

090 – Lei 14282, de 2021 – Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista

800 – Solução de Consulta Cosit 209/2021 – IRRF sobre 1/3 de férias incidente sobre abono pecuniário

340 – Portaria MTP 1.010, de 2021 – Altera a Portaria nº. 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico

340 – Portaria MTP 849, de 2021 – Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho

340 – Portaria MTP 895, de 2021 – Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. – Revogada pela Portaria Consolidada MTE 1, de 2025

492 – Instrução Normativa RFB 2.048, de 2021 – Altera a IN RFB 2.005, de 2021, que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb

492 – Instrução Normativa MTP 2, de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas

340 – Portaria MTP 547, de 2021 – Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências

244 – Decreto 10854, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018

492 – Instrução Normativa 3, de 2021 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a AFT, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por AFT e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho

421 – Portaria Conjunta MTP/PGFN 5, de 2021 – Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da PGFN

340 – Portaria MTP 672, de 2021 – Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.

340 – Portaria MTP 667, de 2021 – Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes

340 – Portaria MTP 671, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

340 – Portaria MTP 620, de 2021 – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto à vacinação